Governança na Administração Pública: Desafios e perspectivas das Instituições de Educação Tecnológica

Boa noite!

Aproveitamos o post de hoje para divulgar para vocês a publicação da 3ª edição da Revista Eletrônica Navegador, periódico da Controladoria Geral do Município de Natal coordenado por mim, Victor Godeiro, sob a supervisão do Prof. Dr. José Dionisio Gomes da Silva, Controlador Geral do Município.

Nessa edição, trazemos um texto especial e de peso. O Prof. Dr. José Matias-Pereira, conhecido em todo o Brasil por seus livros, artigos científicos e entrevistas escreveu um artigo que reproduzimos abaixo, na íntegra. Boa leitura!

Governança na Administração Pública: Desafios e perspectivas das Instituições de Educação Tecnológica


(Palestra feita no CONCECTAIF/CONECTAE – Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Brasília – DF, 07 de outubro de 2016.)

José Matias-Pereira é economista e advogado, Doutor em ciência política (área de governo e administração pública) pela Universidade Complutense de Madri, Espanha, e Pós-doutor em administração pela Universidade de São Paulo. Professor de administração pública e pesquisador associado do programa de pós-graduação em ciências contábeis da Universidade de Brasília.
Introdução
As crescentes demandas da sociedade brasileira, por serviços públicos de melhor qualidade, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública, com mais ética e transparência, estão exigindo mudanças profundas na administração pública. Para que isso ocorra é preciso que o Estado se torne cada vez mais inteligente e cooperativo, atuando em sintonia com a sociedade.
As mudanças no entorno, a evolução tecnológica, as exigências cada vez mais específicas por parte dos destinatários ou usuários desses serviços, assim como um contexto de recursos escassos e cada vez mais controlados, exigem mudanças significativas na forma de governança das organizações públicas. Estes são os casos das universidades e das instituições federais de educação profissional e tecnológica, que estão enfrentando profundas restrições orçamentárias, o que evencia que necessitam de buscar novas formas de governanças e financiamentos.
Registre-se que, a boa governança busca garantir que os processos e instituições governamentais realizem resultados que atendam as demandas da sociedade ao mesmo tempo em que promovam a utilização dos recursos com eficiência, eficácia e efetividade.
É sabido que o desenvolvimento ocorre com recursos humanos preparados e talentosos, ideias inovadoras, projetos consistentes, parcerias, articulação das políticas públicas, estímulo à cultura empreendedora, participação social, planejamento e gestão, visão estratégica, nova cultura política e recursos para investimento. Nesse sentido, fica evidente a relevância da necessidade da priorização das políticas públicas de educação de qualidade, em todos os níveis, para fomentar o desenvolvimento do país.
Parte-se do pressuposto que a educação profissional, científica e tecnológica é um modelo relevante para a geração de oportunidades para a sociedade, em especial, para os seus alunos. Contribui para a construção da cidadania e para o desenvolvimento econômico e social do país.
É relevante destacar que, a importância dos dispêndios públicos em educação, que provocam efeitos positivos sobre os índices educacionais e o crescimento econômico do país, estão evidenciados nos estudos de diversos autores, como por exemplo, Zoghbi, Matos, Rocha e Arvate (2009)[1], e Acemoglu, Aghion e Zilibotti, 2006[2]. Por sua vez, os problemas de governança na administração pública aqui debatidosse apoiam na teoria das Finanças Públicas (Musgrave, 1959; Matias-Pereira, 2016)[3], e nas teorias da Agência e Institucional.
Feitas essas considerações iniciais, assinalo que deverei me ater a análise das perspectivas e dos principais desafios das instituições federais de educação profissional e tecnológica.
Exigência de uma nova governança pública
Num ambiente de mudanças e turbulências, o Estado reafirma a sua relevância como ente de apoio ao mercado, responsável por mediar, estimular e promover intervenções e regulações. Esse novo cenário está exigindo dos governantes a adoção de ações inovadoras na gestão do setor público. Para cumprir esse papel, é essencial que o Estado tenha um perfil inteligente-mediador-indutor, o que exige instituições democráticas sólidas; orientado para eficiência, eficácia e efetividade; busca pela excelência; criação de valor público; flexibilidade e inovação; abordagem gerencial; ethos no serviço público e competência em recursos humanos, entre outras. O Estado inteligente-mediador-indutor deve ser entendido como aquele capaz de promover a criação de valor público, a geração de capital social, o engajamento cívico, a coordenação de atores público e privados, a inclusão social e o compartilhamento de responsabilidades (Matias-Pereira, 2010: 111)[4].
Diante do agravamento da crise econômica e das restrições orçamentárias no Brasil, fica cada vez mais evidente a necessidade da introdução de um novo estilo de governança pública, visto que a eficiência da administração pública se tornou uma necessidade. Ela faz parte dos compromissos e das responsabilidades do gestor.A governança deve ser entendida como uma conquista, e resulta de um processo continuo de trocas e interações entre todos os setores e segmentos da organização (Matias-Pereira, 2010, 2016)[5].
Essa não será uma tarefa fácil, visto que o contexto da globalização e das sociedades em rede com múltiplos atores que agem simultaneamente é o da imprevisibilidade. As decisões ocorrem em número crescente de lugares, o que amplia a fragmentação. Essa fragmentação aumenta a interdependência. Por sua vez, a fragmentação e interdependência levam à incerteza. As abordagens convencionais de governança, entretanto, não foram concebidas nem organizadas para lidar com complexidade e incerteza.
A expansão da educação profissional
Constata-se que, no período de 1909 a 2002, foram construídas 140 escolas técnicas no país. Por sua vez, entre 2003 e 2016, ocorreu uma expansão acelerada dessas escolas no país. Nesse curto intervalo de tempo foram construídas pelo Ministério da Educação mais de 500 novas unidades referentes ao plano de expansão da educação profissional, totalizando 644 campi em funcionamento. A rede atual é composta por 38 institutos federais, 25 escolas técnicas vinculadas às universidades federais, 2 centros federais de educação tecnológica, uma universidade tecnológica e o colégio Pedro II.
Os institutos federais, por sua vez, foram definidos pela Lei n. 11.892, de 2008, como instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimento técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.
É oportuno destacar que, as 41 instituições que integram a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, estão espalhadas em 561 municípios por todo o país, com 60 mil servidores e 1 milhão de estudantes. São instituições que atuam na oferta de cursos de qualificação profissional, técnicos de nível médio, superiores de tecnologia, bacharelados e licenciaturas. Os institutos Federais também atuam na oferta de pós-graduação, em programas lato e stricto sensu. Atuam, também, no desenvolvimento de programas de extensão, e de pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo e o cooperativismo.
Efeitos das restrições orçamentárias
É necessário alertar, considerando esse novo contexto, que as medidas de austeridades irão se aprofundar na administração pública, após a aprovação da proposta de emenda à constituição (PEC) que impõe um teto ao gasto público. Essas restrições, em maior ou menor intensidade, serão sentidas pela sociedade como um todo. A PEC surge como uma medida inevitável, na medida em que busca resolver o problema do descontrole das contas públicas,que se agravaram nos últimos anos, notadamente no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que não levou em consideração na sua gestão que nenhum Estado pode gastar mais do que arrecada. Dentre os setores que serão afetados pelo aprofundamento das restrições orçamentárias,destaco, em especial, as universidades públicas e as instituições federais de educação profissional e tecnológica.
Essa nova realidade impõe as instituições de educação superior, cujas despesas estarão submetidas à aludida PEC, mudanças culturais e de gestão para evitar que venham a entrar num processo de semiparalisia. A solução desses problemas vai exigir o engajamento de todos os atores dessas instituições – dirigentes, professores, alunos e servidores – por meio de ações inovadoras. Isso vai exigir uma nova forma de governança.
A providência mais urgente, frente a esse cenário de mudanças, será a elaboração e/ou a revisão dos seus planejamentos estratégicos, na busca de promover a análise sistemática dos pontos fortes e fracos dessas instituições, e das oportunidades e ameaças do meio ambiente com o intuito de estabelecer objetivos, estratégias, ações e medidas inovadoras que possibilitem as suas adequadas inserções na sociedade. O sucesso desse novo planejamento estratégico vai exigir uma forte participação da alta direção dos institutos federais, bem como do corpo docente, discente e servidores administrativos.
Considerações finais
Percebe-se que, a expansão acelerada das instituições federais de educação profissional e tecnológica, num momento em que a crise econômica estava se agudizando no Brasil, se apresenta como o fator mais crítico para a sua operacionalização. Assim como vai ocorrer com as universidades, as restrições orçamentárias, com a aprovação da PEC do teto de gastos, deverão se agravar a partir de 2017.
O principal desafio das instituições que integram a rede de educação profissional e tecnológica brasileira, diante desse cenário de dificuldades, é buscar encontrar meios para promover a sua consolidação. Nesse sentido terão que deixar claro para a sociedade que estão aptas a contribuírem com o desenvolvimento nacional. Para que isso ocorra devem se preocupar em aperfeiçoar a articulação das políticas para a EPT com as demais políticas públicas desenvolvidas pelo governo.
Nesse esforço, devem procurar evidenciar para a sociedade, apoiados em indicadores sólidos, a relevância do papel dos institutos federais no campo da educação básica; a sua competência para a formação de docentes, em especial, em matemática, química, física e biologia; a intensificação da conexão com a educação de jovens e adultos; e a sua capacitação para desenvolver a extensão tecnológica de apoio às pequenas e médias empresas, cooperativas e organizações sociais sem fins lucrativos, desenvolvimento de inovações educacionais, sociais e organizacionais, dentre outros.
Os integrantes da rede precisam ser capazes de construir um diferencial no que se refere a sua competência para conectar ensino/ciência/tecnologia com as demandas do desenvolvimento local e regional. Assim, precisam evitar de reeditarem os modelos de educação profissional pré-existentes na rede, que já ficaram no passado, como por exemplo, os Cefets, escola técnicas, etc.
O principal desafio dos dirigentes e do corpo docente é desenvolver uma cultura de educação profissional e tecnológica, buscando diferenciar-se do modelo acadêmico da relação ensino/ciência/tecnologia predominante na universidade brasileira.Os docentes vão precisar passar por intenso processo de formação, do ponto de vista prático, para se tornarem capazes de unir teoria e prática num mesmo ambiente de ensino. Esse esforço vai exigir uma forte determinação desses atores para realizar essa mudança cultural, visto que foram influenciados nas suas formações pela cultura de educação na universidade, essencialmente teórica.
Independente da visão política ou ideológica de seus dirigentes, docentes e servidores, a superação das dificuldades presentes e futuras, diante das restrições orçamentárias impostas pela crise econômica, vai exigir que os integrantes da rede de institutos federais desenvolvam competências específicas e inovadoras para promover a atração de novas parcerias junto ao setor privado. Para isso terão que buscar entender que tipo de profissional que os agentes econômicos que atuam nos lugares onde estão localizados necessitam.
Isso significa que terão que desenvolver competências específicas para formar profissionais diferenciados, que atendam as demandas do setor produtivo local ou regional. É necessário, também, aperfeiçoar a forma como se comunicam com a sociedade, que praticamente desconhece a relevância do papel das instituições de educação profissional e tecnológica.
Em síntese, a consolidação das instituições que integram a rede de educação profissional e tecnológica brasileira, diante de uma realidade complexa e desafiadora como a atual, impõe a adoção de um modelo de governança criativo, que propicie a rede conectar-se de forma inovadora com a sociedade.
Para isso terão que, entre outras medidas, adequar o ensino, a pesquisa e extensão às necessidades do segmento produtivo, desenvolver modelos de parcerias inovadoras com os atores do setor privado, criar canais permanentes de trocas de experiências bem-sucedidas, reduzir os custos operacionais, instituírem fundações de pesquisas para tornar mais flexível a operacionalização do sistema,entre outras medidas.
Essa nova forma de governança irá permitir que a rede seja capaz de ofertar a sociedade uma educação pública de qualidade na área de educação profissional e tecnológica, que permita a consolidação desse importante modelo de educação para o Brasil.
 por Prof. Dr. José Matias-Pereira
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[1]Zoghbi, A. C. P.; Matos, E. H. C. D.; Rocha, F. F.; e Arvate, P. R. Mensurando o desempenho e a eficiência dos gastos estaduais em educação fundamental e média. EstudosEconômicos (São Paulo), 39(4), 785-809, 2009.
[2]Acemoglu, D.; Aghion, P.; e Zilibotti, F. Distance to frontier, selection, and economic growth. Journal of the European Economic association, 4(1), 37-74, 2006.
[3]Musgrave, R. A. The theory of public finance.New York: McGraw-Hill, 1959; e Matias-Pereira, J. Finanças Públicas. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
[4]Matias-Pereira, José. A governança aplicada no setor público brasileiro. APGS, Viçosa, v.2, n.1, p. 109-134, jan./mar. 2010.
[5]Matias-Pereira, José. Governança no Setor Público. São Paulo: Atlas, 2010; Matias-Pereira, José. Manual de Gestão Pública Contemporânea. 5a. edição. São Paulo: Atlas, 2016.

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