Licitação: regra ou exceção?

Consta no ordenamento jurídico brasileiro a Lei. nº 8.666/93, a conhecida Lei das Licitações.

Esse dispositivo tem a intenção de regular e normatizar os contratos administrativos com a administração pública.

De maneira geral, visa orientar o gestor público a “eleger” como e com quem deve contratar e a forma como deve estabelecer seus vínculos contratuais. Isso porque, o gestor deve adotar critérios objetivos, impessoais e fornecer igualdade de competição entre todos os interessados da iniciativa privada em contratar com a gestão governamental, em atendimento aos princípios basilares e constitucionais da administração pública brasileira.

Entretanto, apesar da própria Lei das Licitações prevê a dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório para alguns casos, parece prática muito corriqueira dos gestores públicos fazerem uso desses casos de exceções para contratarem com terceiros.

O Governo Federal, por exemplo, somente em 2017, realizou 61,44% de suas compras sem processo licitatório, dados oficiais do Ministério do Planejamento. Isso implica dizer que o Governo Federal gastou 16,5 bilhões de reais dispensando o processo licitatório.

Verifica-se, portanto, que o governo tem gasto valores substanciais de seu orçamento sem necessariamente estabelecer, para contratação, critérios objetivos, impessoais e isonômicos, o que pode fragilizar a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Não queremos dizer aqui que esses processos foram ilegais, não!

A chamada refere-se à agressividade no uso da dispensa de licitação nos processos de compras do governo federal, que também é prática corriqueira nos governos subnacionais, e que podem estar sendo utilizada como mecanismo de manobra e fuga das regras gerais de licitações, o que pode ser um risco elevado para boa gestão dos recursos públicos.

Lembremos que mesmo com o devido processo licitatório, a gestão dos recursos sofrem ameaças de fraudes, desvios e propinas, como é o caso da Lava Jato.

Imagina o risco que está imerso quando não há o processo licitatório!

Fiquemos atentos!

Para maiores detalhes, consulte o Painel de Compras do Governo Federal.

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