Princípios de Governança Pública – Novo Decreto Federal 9.203/17

As organizações públicas brasileiras nos últimos anos passaram a enfrentar uma crise de legitimidade causada pelos escândalos de corrupção e pelo envolvimento de diversas figuras importantes do nosso cenário político-econômico.

Em decorrência desses problemas, o foco de muitas pesquisas se voltou para o combate a corrupção, e alguns órgãos federais (TCU, STN, CGU) passaram a emitir manuais de Governança no Setor público, apontando-a como solução para a falta de eficiência com o gasto público, de transparência e de responsabilização dos governantes.

Mas afinal, o que é governança e como ela pode ajudar no combate a corrupção?

Segundo o International Federation of Accountants – IFAC (2013), governança compreende a estrutura (administrativa, política, econômica, social, ambiental, legal e outras) posta em prática para garantir que os resultados pretendidos pelas partes interessadas sejam definidos e alcançados.

De acordo com o Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União, governança pode ser descrita como um sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sociedade, alta administração, servidores ou colaboradores e órgãos de controle.

Em essência, a boa governança pública tem como propósitos conquistar e preservar a confiança da sociedade, por meio de conjunto eficiente de mecanismos, a fim de assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas ao interesse público.

Quando se fala em governança, sob o ponto de vista organizacional e focado na Administração Pública, deve-se lembrar que há toda uma estrutura multifacetada e em pleno funcionamento, formada por diversos órgãos e entidades concentrados em seus específicos objetivos, ainda que possuam o atendimento ao interesse público como ponto de conexão.

São alguns os esforços que o Brasil vem desenvolvendo para ir ao encontro dessa perspectiva tão indispensável para alcançar a confiança dos cidadãos (Edição da Lei da Transparência, Lei de Acesso a Informação). Recentemente, foram editados os Princípios da Governança no Setor Público, por meio do Novo Decreto Federal 9.203/17 (Diário Oficial da União de 23/11/17), que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º).

Tal iniciativa é fruto dos estudos promovidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), trata-se de uma importante norma voltada à governança, planejamento, gestão, desenvolvimento de políticas públicas e melhorias na prestação de serviços à sociedade.

 “A boa governança pública pressupõe a existência de uma liderança forte, ética e comprometida com os resultados; de uma estratégia clara, integrada, eficiente  e alinhada aos interesses sociais; e de estruturas de controles que possibilitem o acompanhamento das ações, o monitoramento dos resultados e a tempestiva correção de rumos, quando necessário

Ministro Augusto Nardes/TCU

Para buscar diretrizes destinadas à melhoria e aumento da eficiência do setor público, o art. 3º do novo Decreto Federal 9.203/17, elencou seis princípios básicos de governança pública, são eles:

a) capacidade de resposta

b) integridade;

c) confiabilidade;

d) melhoria regulatória;

e) prestação de contas e responsabilidade; e

f) transparência.

São colocadas ainda diretrizes para a governança pública (artigo 4º). Os destaques em negrito merecem reflexão sobre como a contabilidade pode incentivar a busca por governança pública:

I – direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II – promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III – monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV – articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V – fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VI – implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII – avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
VIII – manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
IX – editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X – definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e
XI – promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

Já existe também um projeto de lei que pretende estabelecer a Política de Governança Pública para os Estados, municípios e Distrito Federal, e para os demais Poderes da República. Disponível aqui.

Fontes:
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=11764&n=princ%C3%ADpios-da-governan%C3%A7a-no-setor-p%C3%BAblico  

 http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14DDA8CE1014DDFC35CA83C74

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