Dezoito anos de Lei de Responsabilidade Fiscal: qual a efetividade dos pilares da gestão responsável?

No dia 4 de maio de 2000 foi editada a Lei Complementar nº 101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que este ano completou 18 anos e atingiu sua “maioridade”. Para a LRF, responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites.

Desde sua edição, os impactos foram diversos: de natureza política, institucional, fiscal e de gestão às entidades públicas com um foco importantíssimo: preservar o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e da União. Após 17 anos de vigência da LRF, questiona-se como os pilares da responsabilidade fiscal estão sendo considerados na avaliação da gestão fiscal dos entes federados, e como os famosos “limites” de gasto e de endividamento estão contribuindo para evitar que os estados e municípios caiam novamente na crise fiscal de meados dos anos 90, em que estavam quebrados e tiveram financiamento do governo federal como socorro.

A mesma situação de crise parece se repetir hoje, quando estados como o Rio de Janeiro e Minas Gerais pedem mais uma vez o socorro da união por estarem com alto comprometimento de receita e crescimento indiscriminado da folha. Nos outros estados, em proporções menores, as despesas de pessoal também cresceram de forma contínua. O que se verifica hoje é que criaram-se “burlas contábeis” para classificar a despesa com pessoal em outras rubricas, como por exemplo o gasto de custeio. Além disso, foram dadas várias exceções à regra durante os anos de 2011 e 2014, que permitiam que os estados e municípios se endividassem sem condições de pagamento futuro. Essa somatória de fatores ajuda a criar o cenário que percebemos hoje, em que a falta de transparência mascara a situação fiscal dos estados e municípios e dá condições para que cada vez mais a demanda seja por mais recursos da União, em vez da adequação estrutural dos entes.

Com todos esses percalços, seria o caso de rever como estes pilares da responsabilidade fiscal estão sendo empregados na prática? Esse questionamento foi feito pelo artigo intitulado “Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios”, publicado na Revista de Administração Pública em março de 2018.

Os autores investigaram a relação entre variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais e atributos de gestão fiscal responsável: da perspectiva da ação planejada, da transparência e do controle. A amostra utilizada na pesquisa foram os municípios brasileiros com mais de cem mil habitantes, usando como proxies para os pilares da gestão fiscal o cumprimento das metas e limites fiscais, a acurácia dos instrumentos de planejamento de receitas e despesas, indicadores de transparência e de controle.

Os resultados do artigo evidenciam a suposição assumida quanto à falta de integração entre os pilares da gestão fiscal em municípios de grande porte foi corroborada pelos resultados obtidos. Os indicadores fiscais não apresentaram relações significativas entre si e relevaram ainda reduzida associação com as demais variáveis representativas da gestão fiscal. Sugere-se que uma das razões esteja na diferença entre os incentivos que os gestores públicos têm para cumprir metas e limites fiscais e para atender os demais pilares, que não apresentam mecanismos impositivos e/ou punitivos claramente definidos (CRUZ, AFONSO, 2018).

Como evidenciado no artigo, um dos motivos para essa falta de integração é que no âmbito da responsabilidade na gestão fiscal dos entes governamentais brasileiros, a Lei de Crimes Fiscais penaliza apenas o descumprimento de metas e limites fiscais, sem estabelecer punições objetivas para o não cumprimento dos demais pilares da gestão fiscal, que claramente não estão sendo observados.

A  reflexão sobre a “maioridade” da LRF faz perceber que é necessária uma revisão da lei, para que a mesma situação de crise nos municípios e estados não se repita. É preciso rever e atualizar os conceitos de despesa de pessoal, dando mais clareza e transparência aos números e restabelecendo os instrumentos de correção. Talvez o mais importante seja rever as penalidades atribuídas ao descumprimento da lei, atribuindo a verdadeira “responsabilidade” que os gestores precisam.

Fontes:

Cruz, C. F. Afonso, L. E. (2018). Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios. Revista De Administração Pública, Rio de Janeiro 52(1):126-148.

https://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-responsabilidade-completa-18-anos-com-maioria-dos-estados-em-alerta-fiscal-22280414

http://www.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-fiscal-pode-levar-a-punicao-de-governadores,70002287792

http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,irresponsabilidade-fiscal,70001959971

 

 

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