As regras fiscais reduzem oportunismo do gestor?

O tema mais uma vez é a responsabilidade fiscal!

Já discutimos a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) em post anterior (aqui!). Contudo, dada a relevância do tema, o debate é sempre [re]alimentado tanto aqui no Panorama Público, quanto nas rodas de debates acadêmicos, nas pesquisas científicas, no dia a dia de quem atua na gestão governamental e dos cidadãos inconformados com a agressividade fiscal de nossos gestores.

Sobre agressividade fiscal, entendemos pelo oportunismo que o gestor público pratica ao tentar conduzir o orçamento governamental em favor próprio, em detrimento do bem-estar social. Também já tratamos de oportunismo anteriormente (aqui!), que também é uma outra temática recorrente nos debates.

Perceba: as regras fiscais funcionam (ou deveriam) como mecanismos para intimidar tal oportunismo, mitigando as chances do incumbente se utilizar do seu cargo político para influenciar a composição orçamentária e, consequentemente, a execução das políticas públicas, com vistas a obtenção de favorecimentos no processo eleitoral vindouro.

Porém, não parece ser difícil nos depararmos com governos que descumprem, por exemplo, o limite de gastos com pessoal, que é uma das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estados como São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Norte, por exemplo, apresentaram, recentemente, dados que demonstram que grande parte de seus municípios gastam acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E aí surge o questionamento: onde fica a responsabilidade fiscal nessa situação?

Primeiramente, observe que a própria LRF admite o descumprimento dessa regra ao estabelecer em seu Art. 23, que “se a despesa total com pessoal […] ultrapassar os limites definidos […] o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes” (Brasil, 2000). Ora, ao admitir o descumprimento, mesmo que de forma temporária, o legislador flexiona a aplicabilidade da regra e acaba acomodando o gestor oportunista com essa margem legal que a própria regra permite.

Além disso, a admissibilidade de reeleição torna-se uma válvula propulsora para o gestor agir com oportunismo e agressividade fiscal, o que acaba fragilizando os efeitos das regras fiscais, pois o gestor irá pensar demais na [re]eleição e de menos na população.

Daí surge um outro questionamento: as regras fiscais reduzem o oportunismo?

Motivado por esse questionamento, Rose (2006) buscou respondê-lo olhando para os estados norte americanos. Nos Estados Unidos, os estados têm autonomia jurídica e cada um deles estabelecem suas leis locais próprias. No que diz respeito às regras fiscais, observou-se que há estados em que as regras fiscais são fortes, outros são fracas e outros que nem possuem regras ficais. Assim, a pesquisa buscou investigar se há comportamentos oportunistas diferenciados, a depender da rigidez da regra.

Dentre os resultados da pesquisa, destacamos o gráfico a seguir:

Ciclos Políticos Orçamentários x Despesa per capita
Fonte: Dados da Pesquisa de Rose, 2006.

Observe que a autora identificou que quando os estados são pressionados por regras fiscais fortes (linhas em verde), quase não se observa comportamos oportunistas, elucidando que regras fortes mitigam o comportamento oportunista do gestor. Já quando da ausência de as regras fiscais (linhas em azul), o gestor comporta-se de forma oportunista nos anos pré-eleitoral e eleitoral, alterando demasiadamente a composição orçamentária, prejudicando os eleitores nos demais exercícios. O que é mais importante [e inquietante] nos resultados da pesquisa é que, quando os estados apresentam regras fiscais fracas (linhas em vermelho), o oportunismo foi mais fortemente caracterizado, se comparado a municípios sem regras, demonstrando a agressividade do incumbente diante de regras “frouxas”, “relaxadas” ou “flexionadas”.

Achou semelhante aos casos brasileiros?

Pois é, embora no Brasil todos os municípios sejam submetidos à aplicabilidade de regras ficais únicas, que é a LRF, talvez precisemos apertar um pouco mais as regras fiscais, assim como as eleitorais, buscando garantir maior responsabilidade na condução dos recursos públicos.

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