A Lei de Acesso à Informação e a fortificação da cultura de transparência no Brasil: Como estamos evoluindo?

Lei de Acesso à Informação Pública (LAI – Lei 12.527/2011) está em vigor desde 2012. São cinco anos que marcam um grande passo na legislação brasileira em relação ao aumento do volume e circulação de informações sobre as organizações públicas das mais diversas, que agora estão disponíveis à população. Essa lei representa a fortificação da cultura de transparência no Brasil, quando obriga órgãos públicos a considerarem a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganhou procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa.

Mas como o brasileiro vem utilizando essa ferramenta? Em que isso impacta na administração pública?

Para responder essa e outras perguntas, desde 2012 uma ONG chamada ARTIGO 19 (http://artigo19.org/) tem monitorado anualmente o processo de implementação e uso da Lei de Acesso à Informação Pública brasileira. Essa iniciativa sólida tem durante estes anos se debruçado sobre temas relacionados ao direito de acesso à informação, utilizando a lei em seus próprios pedidos de informação, debatendo sua aplicação com parceiros da sociedade civil e instituições públicas, realizando capacitações para uso da LAI e verificando sua interpretação por órgãos de controle e Judiciário.

Segundo a Artigo 19, nesses cinco anos, os principais avanços podem ser sintetizados conforme o quadro abaixo:

lai texto

O relatório deste ano está disponível aqui e aborda quatro  casos importantíssimos em que a LAI atuou como facilitadora da governança pública, ajudando a diminuir a corrupção e defendendo o interesse público:

“O caso  “LAI ajuda a abrir informações sobre impacto socioambiental de Belo Monte”, que aborda os esforços do Instituto Socioambiental para ter acesso às informações referentes aos investimentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

No segundo caso, “Transparência Passiva garante publicação da “lista suja” do trabalho escravo por dois anos”, comentaremos a polêmica em torno da divulgação da lista de empresas que utilizam ou que utilizaram mão-de-obra análoga à escravidão (nos termos do Código Penal). Sua publicação teve início em 2003 por parte do Ministério do Trabalho e, em 2014, deixou de ocorrer por negativa deste mesmo ministério.

“Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo” só foi obtida via pedido de informação. Há atualmente uma importante disputa político-judicial acerca do tema. Em seguida, o caso selecionado é o “Sociedade civil utiliza a LAI para obter dados sobre uso de agrotóxicos”, centrado no trabalho da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, que utilizou a Lei de Acesso à Informação para disseminar dados e apontar incongruências dos relatórios do Programa de Avaliação de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O contexto em que este caso se insere demonstra as dificuldades em obter informações precisas sobre o uso, volume e controle dos agrotóxicos no país.

O quarto caso, “O sigilo é a regra: segurança pública e acesso à informação”, trata da medida tomada pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, em fevereiro de 2016, de classificar em diferentes graus de confidencialidade uma grande lista de documentos, declarando inclusive o sigilo de 50 anos para todos os dados de boletins de ocorrência registrados pela polícia. A medida desencadeou uma discussão sobre o uso excessivo do sigilo em informações sobre segurança pública e culminou na alteração dos decretos de regulamentação da lei. O caso também chama atenção para a necessidade de aprofundamento no debate sobre o tratamento de informações classificadas pelo Estado. Por fim, o último caso é “Ausência de acesso à informação viola direito ao aborto legal” no Brasil.

Cada caso conta como ainda precisamos evoluir no sentido de alcançar a “cultura da transparência”. O relatório remete que os cinco anos de vigência da lei ainda são pouquíssimos se considerarmos o processo histórico de uma cultura de sigilo instaurada há séculos no Brasil. “Antes as leis puniam quem dava informação e agora punem quem não dá, então, vai levar tempo para mudar essa cultura de transparência. Por isso que nossa avaliação é positiva. Achamos que é pouco tempo e muito avanço na perspectiva histórica.”

Fontes:

http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/05/lei-de-acesso-a-informacao-consolida-avancos-mas-cultura-do-sigilo-ainda-e-entrave

http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2017/05/Os-5-anos-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o-%E2%80%93-uma-an%C3%A1lise-de-casos-de-transpar%C3%AAncia.pdf

 

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