Decreto publicado hoje altera a Lei nº 8.666/93

A Lei 8.666/93 foi atualizada pelo Decreto nº 9.412/2018 com a publicação realizada no dia de hoje (19/06/2018) no Diário Oficial da União. O decreto atualiza os valores das modalidades de licitações em 120%. Atenção que esses novos valores estarão vigentes apenas em 30 dias, ou seja, a partir de 19/07/2018.

Regras
Para Obras e Serviços de Engenharia
Convite – até R$ 330.000,00;
Tomada de Preços – até R$ 3.330.000,00; e
Concorrência – acima de R$ 3.330.000,00.

Para Compras e Serviços
Convite – até R$ 176.000,00;
Tomada de Preços – até R$ 1.430.000,00; e
Concorrência – acima de R$ 1.430.000,00.

Em casos de dispensa de licitação
Obras e Serviços de Engenharia – até R$ 33.000,00; e
Compras e Serviços – até R$ 17.600,00.

Leia o Decreto nº 9.412/2018 na íntegra aqui.

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