Transparência e Publicidade: Antônimos ou Sinônimos?

Lápis-no-copo-e1457525685611-277x300Esse pequeno texto provocativo vem depois de uma apresentação realizada na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro quando da realização de uma palestra sobre fraudes em licitações. Um dos ouvintes me questionou sobre a publicidade e transparência que devem ser dados a todos os atos da administração pública. E eu questionei o questionador (qual estendo ao leitor). Publicidade e Transparência são a mesma coisa?

 

Vamos ao que diz a nossa norma maior:

A publicidade, indicada no artigo 37, caput, da Constituição Federal, como um dos princípios basilares da Administração Pública, abrange todo o Estado (em todos os níveis) e impõe a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, exceto nas hipóteses legais de sigilo. Esta diretriz de publicidade do Poder Público é ainda reforçada por outros preceitos constitucionais, além de ser reafirmada ao longo da legislação infraconstitucional, como demonstra a Lei nº 9.784/99 e a Lei Federal nº 12.527/2011 (famosa Lei de Acesso a Informação).

A transparência, por sua vez, embora não expressa na Constituição brasileira, pode ser extraída a partir da interpretação holística de diversos dispositivos legais e da própria Constituição, até mesmo porque, a transparência é base para um Estado que se intitula como Democrático de Direito.

Então, podemos dizer que a publicação seria um conceito mais restrito, sendo apenas uma das formas por meio das quais a publicidade pode se consumar, a exemplo da publicação feita nos Diários Oficiais, nos murais das prefeituras, ou nos portais públicos na internet.

Dessa forma, a transparência complementa a ideia de publicidade, sendo qualificada como algo mais amplo, no sentido de tornar o exercício do poder público visível, de forma clara (nem sempre visível com totalidade, contendo certa distorção ou opacidade).  Então, publicidade e transparência não são sinônimos, mas podemos dizer que são, de certa forma, complementares. O princípio da publicidade, a propósito, não se confunde com a regra que impõe a publicidade oficial. A publicidade oficial, por si só, não é capaz de garantir a difusão e o conhecimento da informação completa dos atos da administração pública. Trata-se de requisito necessário, mas não suficiente para que a gestão pública seja considerada transparente.

Assim, a publicidade na imprensa oficial é requisito de eficácia dos atos da administração pública, mas não cumpre as demais exigências de ser transparente. O cumprimento da norma não garante a transparência por completo. Ela (a transparência) é além disso, e ainda vejo como um processo de mudança cultural, tal como o accountability, que ainda não tem tradução (a não ser o binômio: prestação de contas e responsabilização), pois cultura não se traduz, está enraizada em práticas, que muitas vezes nem percebemos.

Aí fechando a ideia com o meu interlocutor no evento, quando nos referimos constantemente ao controle social (em negrito, de propósito), a ausência de visibilidade dos atos administrativos por parte dos gestores púbicos (em todos os níveis) torna inócua as possibilidades de controle popular e de participação do cidadão no exercício das atividades da administração. Destaque-se que a visibilidade necessariamente conferida à administração possibilita o combate à ineficácia das disposições de garantia legalmente instituídas e ela é muito importante para a ação do controle. Mas, a sociedade realiza o controle social? (discussão para as próximas postagens)

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