Teto dos gastos públicos: Em algum lugar será o ‘corte’!

A Emenda Constitucional 95/2016, popularmente conhecida como a PEC do Teto dos Gastos, acabou por instituir o Novo Regime Fiscal no Governo Federal a viger por 20 exercícios.

De maneira simplória, a Emenda estabeleceu limites individualizados para as despesas primárias que passou a ser limitada [no exercício de 2017] ao ajuste de 7,2% das despesas do exercício 2016 e ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior [em todos os demais exercícios], corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Naturalmente, foram estabelecidas algumas exclusões, assim como vedações, quando do descumprimento.

Em que pese a ideia subjacente à Emenda vise reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal brasileiro, por meio da desaceleração do crescimento da despesa pública primária, muito se questiona sobre os impactos sociais decorrentes dessa regra e sua efetiva aplicabilidade.

Nesse sentido, estive lendo o artigo do Janilson Suzart (2016) que projetou os gastos sociais do governo federal para o período de 2008 a 2016, considerando, hipoteticamente, se o Novo Regime Fiscal tivesse entrado em vigor em 2008.

É válido lembrar que há despesas governamentais que são obrigatórias, por imposições legais, por exemplo, e que não há, por esta razão, discricionariedade do gestor para executá-la.

A Figura 1 apresenta o resultado sintético da pesquisa realizada pelo autor.

Figura 01
Despesas primárias da União – 2008 a 2016 (Suzart, 2017)

Observe que o limite simulado, a partir do segundo ano, já fica abaixo dos gastos obrigatórios do governo e parece que a diferença é progressiva ao passar dos anos.

Ao analisar os gastos segregados pelas funções de governo (Segurança, Assistência Social, Previdência Social, Saúde, Educação e Transporte) foi possível verificar quais as funções que sofreriam maiores impactos com o Novo Regime.

Figura 02
Despesas primárias da União – Por áreas específicas – 2008 a 2016 (Suzart, 2017)

As despesas com Segurança e Transporte parecem não ter problemas com a implantação Emenda, pois seu limite simulado ficou bem acima dos gastos obrigatórios.

Já para as demais funções, os limites simulados ficaram bem abaixo das despesas obrigatórias. No entanto, há algumas implicações para isto. Para que o governo consiga efetivamente implementá-la terá que fazer alterações legais [reformas] nos gastos tidos como obrigatórios nessas funções.

Os resultados sugerem que os gastos com Previdência e Assistência Social são os mais afetados, não por acaso o governo vem tentando implementar reformas nessas áreas.

Ou seja, as áreas de Saúde, Educação, Previdência e Assistência Social podem sofrer profundas reformas nos próximos anos, dada a adequação do gasto ao Novo Regime Fiscal.

Como estamos em período eleitoral, torna-se importante analisarmos o que nossos candidatos têm a dizer sobre a forma como eles se comportarão diante do Novo Regime Fiscal.

Em algum lugar será o corte. Onde será?!

 

Fonte: Suzart, J. A. da S. (2017). Novo Regime Fiscal: uma análise sobre o impacto nos gastos sociais. Anais… XVII USP International Conference in Accounting. São Paulo, 26 a 28 de julho de 2017.

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