Quem deseja a evolução da Contabilidade Governamental?

O desenvolvimento da contabilidade governamental e da administração pública passa por situações de complexa resolução na democracia moderna. Focarei especificamente na contabilidade, que enquanto bem público, encontra condições sociais adversas para sua evolução enquanto campo de atuação profissional e enquanto campo científico.

            Pode-se chegar a conclusão que a prestação de contas da execução dos recursos públicos de todos aqueles que tem essa prerrogativa – notadamente políticos e administradores da coisa pública, de forma geral – é de interesse de toda a população de um Estado democrático de direito.

            Entretanto, a produção dessa informação é custosa, levando-se em conta que o orçamento da União, apenas para citar um exemplo, é de cerca de 2 trilhões de reais ao ano. Administrar esses recursos não é tarefa simples, já que são utilizados baseado em um complexo emaranhado normativo que requer grande preparação para ser capaz de atender.

            Portanto, obter esse bem público – uma prestação de contas que reflita com fidedignidade como os recursos públicos foram administrados – além de o utilizar devidamente requer um nível avançado de desenvolvimento do Estado e da sociedade, como forma de garantir um dos pilares fundamentais da governança, que é o accountability.

            No que tange à produção desse bem público, fazendo uso das palavras de Anthony Downs, conforme citado por Patrick Baert, “(…) apesar de ser do interesse de todos obter o bem, o grupo não necessariamente o obtém. Isso explica por que grandes grupos tendem a empregar incentivos e sanções para fazer com que as pessoas contribuam para a obtenção do bem público”

            Desse pensamento, podemos fazer algumas inferências para a situação atual da contabilidade governamental brasileira. De fato, como citamos anteriormente, a obtenção desse bem de qualidade é de interesse de todos, mas qual o incentivo de produção dessa informação?

           O Estado basicamente o faz de duas formas: através da realização de concursos públicos para contratar contadores especialistas; ou através da contratação de escritórios especializados nesse tipo de tarefa.

            Infelizmente, nos dois casos, a produção desse bem público é prejudicada. Em se tratando da contratação de contadores especialistas através de concursos públicos, nos deparamos com ao menos dois problemas: questiona-se se os concursos públicos são ideais para comprovar habilidades e conhecimento; e os baixos salários pagos pelas entidades federativas (principalmente pelos municípios, que somam mais de 5.000 no Brasil) seriam empecilhos significativos para a produção de informação de qualidade.

            Ao remunerar mal um servidor público e não garantir condições para que ele continue o seu treinamento, a administração está fadada a fornecer à população sempre informações de baixa qualidade.

            Aparentemente, não é algo que preocupe os gestores públicos, tendo em vista que, baseado na Public Choice Theory, André Borges cita que “o jogo político tende a funcionar em favor dos segmentos sociais mais bem organizados e bem posicionados em termos de renda”.

             Portanto, o interesse difuso da população não é preocupação dos políticos, que, na verdade, buscam atender “grupos organizados privados que atuam como intermediários entre os partidos e os eleitores, buscando moldar a vontade dos últimos segundo suas próprias ideologias e interesses. Os políticos por sua vez vão “vender” políticas públicas que agradam a estes grupos em troca de apoio (votos e recursos materiais).”

              Situação similar ocorre na segunda situação, em que escritórios especializados são pagos para fornecer esse serviço. Da mesma forma, não há preocupação na qualidade deste, mas sim funciona como uma terceirização do serviço para se isentar das responsabilidade inerentes ao processo.

                  Os escritórios são pagos para realizarem os serviços conforme previsão legal e o intuito é apenas esse: atender a lei. Não há compromisso em atender as demandas informacionais da sociedade. Esse pensamento, presume-se através da Public Choice, é apoiado pelo gestor público.

            Apoiado no sentido de que aparentemente os políticos não tem incentivo de produzir informações detalhadas sobre sua gestão já que, como elas são instrumentos de accountability, ou seja, de responsabilização dos mesmos, a produção dessa informação municiaria o Poder Legislativo, órgãos de controle e a população para cobrar justificativas sobre determinadas escolhas.

            Vamos as razões do porquê as instituições e a população não cobram uma prestação de contas satisfatória. As instituições que deveriam fazer o controle do processo são formadas ou por políticos (Poder Legislativo) ou por cidadãos nomeados por políticos (Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas), o que faz com que eles defendam os interesses da classe.

            Quanto aos cidadãos, sobre o controle social, Buchanan defende que “no mundo ideal, o cidadão comum se sentiria um participante ativo no processo político, vendo no poder do Estado a consequência lógica de um contrato entre indivíduos auto-interessados”.

            Buchanan continua argumentando que “nas democracias modernas, porém, o cidadão comum permanece normalmente alheio às decisões do governo, ele não se sente como um participante do processo democrático, mas como alguém que sofre as consequências das decisões tomadas fora de sua alçada.”

            Baseando-se nesse argumento de Buchanan é que posso comentar a respeito do controle social inexistente. O brasileiro médio se vê como afetado apenas pelas políticas públicas e não enxerga seu poder de fiscalizar e intervir no processo democrático conforme previsto na legislação pátria.

            Uma das formas de exercer esse controle é através da utilização da informação contábil que hoje, através da Lei de Acesso à Informação e de dispositivos constitucionais como os Princípios da Transparência e Publicidade,  estão amplamente divulgadas nas mais diversas plataformas.

            Entretanto, esse descaso (conforme constatado com Buchanan) e a falta de conhecimento contábil da população alia-se ao não interesse dos políticos em divulgarem as informações de forma satisfatória para criar uma contabilidade governamental que tem dificuldades em evoluir enquanto campo de conhecimento e profissional.

Referências
BAERT, Patrick. Algumas limitações das explicações da escolha racional na Ciência Política e na Sociologia. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 12, n. 35, 1997.
BORGES, André. Democracia vs. eficiência: reflexões sobre a teoria da escolha pública. Lua Nova, 53. 2001.

2 comentários em “Quem deseja a evolução da Contabilidade Governamental?

  1. Muito bom Victor! Leva à reflexão sobre que ações eu, como cidadão, tomo para fiscalizar o governo na aplicação e demonstração dos públicos utilizados?

    Curtir

    1. Concordo contigo Fabrício, com certeza é um dos pontos principais que refletem nessa baixa participação e fiscalização. Temos que contribuir para mudar esse cenário. O controle social é um pilar fundamental na democracia. Valeu!

      Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s