A CRISE FISCAL E A FALTA DE UNIFORMIDADE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Na semana passada foi noticiado por vários veículos de comunicação a informação que 14 estados brasileiros superaram o limite de gasto de pessoal em 2017. Os Estados podem atingir até 60% de sua receita corrente líquida em gasto de pessoal, conforme limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Confira o infográfico dos percentuais atingidos pelos Estados :

gastos-dos-estados-com-pessoal.png

Verifica-se que a crise fiscal dos Estados é muito séria, a situação dos Estados de MG, MS, RN, RJ e RS é calamitosa, não resta praticamente mais recurso corrente para aplicação nos demais gastos públicos, o que acarreta em maior endividamento, já que será necessário captar outras formas de recursos e, assim, o buraco só aumenta.

Sei que só este assunto já era suficiente para uma postagem e seria muito bom se aprofundar mais na discussão do cenário da crise fiscal. Entretanto, tem outra coisa que também chama atenção sobre o assunto – A falta de uniformidade dos Tribunais de Contas quanto a metodologia de apuração do limite de gasto com pessoal.

Talvez você não saiba, em todos os estados o cálculo de apuração do limite da LRF é feita de uma forma, dependendo do entendimento do Tribunal de Contas local, isso quer dizer que dois governadores ou prefeitos de estados diferentes poderiam, com a mesma execução orçamentária e financeira, cumprir ou não o limite de gasto com pessoal. Ou seja, sob esta ótica, um seria considerado um gestor responsável, enquanto o outro não, apenas pelo fato de gerir locais distintos.

Alguém poderia questionar: mas, a LRF não é uma lei federal? Sim, é. Entretanto a sua aplicação, não.

 

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/13/14-estados-superam-limite-da-lrf-para-gastos-com-pessoal-em-2017-diz-tesouro-nacional.ghtml

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