Desburocratização: O dilema da (des)vinculação de Receitas!


É bem provável que o amigo navegante tenha se deparado com professores, contadores, economistas e/ou mesmo jornalistas falando que o orçamento público é travado, engessado, inflexível… que os recursos são carimbados, o que reduz a discricionariedade do gestor e, por conseguinte, seu poder de decisão em cima dos recursos por ele gerenciados.

Estes e outros pontos têm tomado conta do debate político e têm motivado o Governo Federal a pensar e, naturalmente, propositar algumas medidas para “destravar” o orçamento, deixando a critério do gestor público a decisão pela boa alocação dos recursos públicos.

Diante disso, o Panorama Público resolveu abrir espaço para esclarecer, opinar e debater com seus leitores sobre esses temas, propondo o seguinte questionamento em série: Quanto menos burocracia, melhor?

A primeira delas trata sobre a Desvinculação de Receitas.

I – Desvinculação de Receitas

A Constituição Federal de 1988, como normativa máxima deste país e assumindo sua postura de carta cidadã, dentre as garantias sociais e coletivas para os cidadãos, preocupou-se em destinar parte das receitas governamentais para determinadas áreas estratégicas e de interesse social, como são os casos das políticas de saúde e de educação, e até mesmo as previdenciárias.

Afim de reduzir esse impacto, foram sendo implementadas, ao longo dos anos, emendas constitucionais, com vistas a liberar recursos para a União, criando a chamada desvinculação de receitas da União (DRU). Ela teve sua concepção inicial em 1994, mas só em 2000 que efetivamente recebeu o nome de DRU.

Na prática, a DRU permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário (Senado Federal, 2019). Em outras palavras, permite que o governo possa destinar livremente uma parcela (que hoje é de 30%) dos recursos resultantes de receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide).

Nesse sentido, o Governo Federal [2019] cogita a possibilidade de ampliar a desvinculação de suas receitas, ou seja, permitir que receitas que são hoje “carimbadas” legalmente para saúde, educação e previdência possam ficar [ainda mais] a critério do gestor em decidir qual sua melhor destinação, ampliando os recursos para o fulcro da decisão do gestor.

Entendo que a ideia perpassa pelo processo de desburocratização que o Governo Federal vem defendendo, no sentido de que recursos vinculados podem não alcançar os objetivos sociais desejados, alimentando fraudes e ineficiência.

O Governo Federal pode até estar bem-intencionado, o problema, no entanto, é crer na boa vontade dos gestores de 5.570 municípios e de outros 26 frente aos estados brasileiros em desburocratizar assuntos dessa natureza e garantir os níveis e qualidades de serviços de saúde e educação de que nossa população necessita, visto que o Governo Temer aprovou que a regra da desvinculação de receitas são extensivas aos demais entes federados, por meio da Emenda 93/2016.

Mais do que isto, é acreditar que esses gestores dispõem de capacidade suficiente para tomar boas decisões, decisões coerentes, diante da possibilidade de alocações livres.

Difícil, não é?

Será que tem tanta gente com boa vontade assim?

Lembremos sempre que deixar o gestor à vontade demais [sem muitas amarras] pode ser um risco eminente a garantia dos direitos sociais.

Entenda mais sobre a DRU: DRU/Senado Federal

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