De onde vem a atual proposta de reforma tributária?

No último dia 22/05 foi a aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados a constitucionalidade do texto de uma nova proposta de reforma tributária (PEC 45/19). Isso mesmo, além da reforma previdenciária, que ainda está em discussão, alguns parlamentares já estão trabalhando nessa outra frente, tão importante quanto para o país.

Para além de questões políticas (vide reportagem de antes da aprovação na CCJ), qual o alicerce desse novo texto?

Ano passado falamos um pouco, neste post, sobre algumas das propostas existentes. Inclusive da que circulava, à época, no Congresso Nacional. Pois bem, uma delas, do Centro de Cidadania Fiscal – CCiFé a base do texto que está sendo discutido atualmente. 

Criado em 2015, o CCiF é um think tank formado por especialistas em tributação e finanças públicas, com objetivo de desenvolver estudos e propostas que ajudem a simplificar e aprimorar o sistema tributário brasileiro. Fazem parte do grupo, por exemplo, o Prof. Nelson Machado (ex-ministro da Previdência e ex-secretário executivo do Planejamento e da Economia) e o economista Bernad Appy (também ex-secretário no Ministério da Economia).

Segundo matéria do caderno de economia do uol.com.br (segue link),  na supracitada proposta “cinco tributos serão extintos: IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). No lugar deles será criado um, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado)”. No entanto, a proposta original é mais ampla, conforme pode ser verificado no documento Tributação no Brasil: uma agenda de trabalho, disponível no site do CCiF. Além de demonstrar as atuais distorções do sistema e definir as diretrizes para a reforma, apresenta propostas não somente para os tributos sobre bens e serviços (IBS), mas também para a renda, folha de salários, propriedade e regimes simplificados (micro e pequena empresa).

Detalho a seguir alguns desses pontos, com relação ao IBS, uns contemplados na PEC 45/19, outros não.

– A implantação do IBS, e a extinção dos antigos tributos, seria gradativa, através de um regime de transição de 10 anos. Na figura 01 é possível visualizar esse regime de transição.

Figura 01: Sugestão para transição – IBSprogessãooFonte: Centro de Cidadania Fiscal – CCiF (2018)

– Como a arrecadação do IBS ficaria a cargo da união, a distribuição da receita, após transição, seria proporcional ao consumo, ou seja, com base no imposto apurado por estado/município, ajustado pelas transações interestaduais/intermunicipais.

– A transição na distribuição federativa da receita seria feita ao longo de 50 anos: Nos primeiros 20 anos apenas o crescimento real da receita seria distribuído pelos novos critérios; Nos 30 anos seguintes haveria convergência para os novos critérios de distribuição da receita.

– A proposta inicial de alíquota e sua distribuição, conforme o documento original da  CCiF, pode ser verificada na Tabela 01.

Tabela 02: Alíquota e distribuição de receita – IBSalíquotasFonte: Centro de Cidadania Fiscal – CCiF (2018)

 

– E os impostos de outras naturezas?

Como é possível perceber, o texto da PEC 45/19 está centrado nos impostos sobre o consumo, não trazendo propostas para tributos sobre a renda, folha de salários ou propriedade, o que vem sendo alvo de críticas. Ou seja, apesar de trazer uma necessária simplificação de nossa malha tributária, a atual proposta não ataca questões essenciais, como promover um sistema que tribute menos o consumo e mais a propriedade e a riqueza e, também, progressivo na taxação dos mais ricos

O documento original da CCiF deixa bem claro como, por exemplo, é urgente reformar a tributação sobre a renda:

O IRPF é o instrumento por excelência para realizar a função redistributiva do sistema tributário. No Brasil a função redistributiva do IRFP, e seu potencial de arrecadação, são comprometidos por vários motivos:
▪ Regimes tributários preferenciais (pejotização)
▪ Isenção sobre diversos rendimentos financeiros
▪ Incentivos fiscais
▪ Categorias de renda que fogem à tributação (ex. auxílios)

Tabela 02: Tributação da renda – Falta de isonomia e progressividade insuficienteirpfsFonte: Centro de Cidadania Fiscal – CCiF (2018)

 

Quer saber mais, acesse!

CCiF – Apresentações

CCiF – Publicações

 

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